1. Titularidade de anacao.cv, A Nação Store e de A Nação Premium
O site anacao.cv é um site de notícias generalista, com informação sobre Cabo Verde, sua diáspora e o mundo. A Nação Store é um espaço online de comércio electrónico alojado no site anacao.cv para a venda de produtos e publicações. A Nação Premium é uma assinatura que dá acesso digital ao jornal semanário, bem como a outros conteúdos exclusivos.
O site anacao.cv, o A Nação Premium e o A Nação Store são propriedade da empresa A Nação Cabo Verde Lda, adiante designada por ‘A Nação’, com sede na Cidadela, Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde, registada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia sob a matrícula nº 2765/2008/07/02 e número de identificação fiscal 256023905.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o site anacao.cv, com os presentes termos e condições de utilização ou com a política de privacidade e de cookies, poderá fazê-lo através da página ‘Contactos’ no site anacao.cv.
2. Objecto e âmbito de aplicação dos termos e condições
Os presentes termos e condições de utilização aplicam-se aos visitantes do site anacao.cv e, bem assim, a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja online A Nação Store.
Para que um visitante possa encomendar produtos através do A Nação Store é necessário que se registe e que aceite os presentes termos e condições de utilização. Um visitante registado será, doravante, designado por Cliente e considera-se, para os devidos efeitos, que aceitou os presentes termos e condições de utilização da loja online A Nação Store.
O Cliente deve ser maior de idade ou menor emancipado nos termos da Lei para poder comprar os produtos comercializados no A Nação Store. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente à empresa A Nação gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A Nação reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao A Nação Store ou a parte do serviço, bem como a limitar o acesso ao A Nação Store a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos.
A Nação ressalva igualmente o direito de alterar estes termos e condições de utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na página www.anacao.cv/termos-e-condicoes. O Cliente deve consultar os termos e condições de utilização do A Nação Store com regularidade para tomar conhecimento de eventuais alterações.
3. Acesso e Utilização das Páginas
As presentes condições gerais, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se, regulam o acesso e a utilização das Páginas que apresentam os conteúdos e serviços disponibilizados no site anacao.cv e nas suas aplicações móveis.
A navegação e utilização das Páginas e, se aplicável, dos seus serviços, conteúdos e outras páginas que as Páginas possam encaminhar, atribuem ao visitante a condição de ‘Utilizador’ da mesma e implicam a aceitação como Utilizador, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas quando pretenda navegar ou utilizar Páginas.
A Nação poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração das Páginas, bem como as presentes condições gerais ou, sendo caso disso, as condições particulares e introduzir novas condições de utilização mediante a respectiva publicação no site anacao.cv, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam às Páginas. A utilização das Páginas, uma vez realizadas as alterações que sejam aplicáveis, significará a aceitação por parte do Utilizador das referidas condições gerais ou particulares modificadas.
4. Obrigações do Utilizador
O Utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes condições gerais e, se aplicável, as condições particulares, assim como a cumprir as instruções especiais de uso contidas nas mesmas ou nas Páginas e actuar sempre em conformidade com a lei, os bons costumes e a boa fé, empregando a diligência devida à natureza do serviço que recebe, abstendo-se de utilizar a Página e qualquer forma que possa impedir, afectar ou deteriorar o normal funcionamento da mesma, os bens ou direitos de A Nação ou, em geral, de qualquer terceiro.
A título meramente exemplificativo e não exclusivo, o Utilizador obriga-se, na utilização de qualquer parte das Páginas, a:
a. proporcionar de forma verdadeira os dados solicitados, caso aplicável, para a prestação do serviço e a mantê-los actualizados; não utilizar identidades falsas, nem adulterar a identidade de outros na utilização das Páginas ou de qualquer dos seus serviços, incluindo a utilização, quando aplicável, de passwords ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma;
b. não introduzir, transmitir ou difundir através das Páginas nenhum programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo electrónico ou físico que seja susceptível de provocar danos nas Páginas, em qualquer dos serviços ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes de A Nação ou em geral de qualquer terceiro, ou que de qualquer outra forma seja capaz de causar-lhes qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos;
c. abster-se de introduzir, transmitir ou difundir na, ou a partir das Páginas, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, xenófobo, que incite à violência, à discriminação em virtude da raça, sexo, ideologia, religião ou que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e em geral a legislação vigente;
d. não realizar actividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através das Páginas, não utilizando os conteúdos e, em particular, a informação obtida através da Página para remeter publicidade, enviar mensagens ou qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros;
e. abster-se de transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, conteúdos, mensagens, gravações, software ou qualquer espécie de material que viole os segredos empresariais de A Nação ou de terceiros, que infrinjam a confidencialidade das comunicações ou a legislação reguladora do mercado de capitais ou que, de qualquer outro modo, menosprezem o crédito e o bom nome de A Nação, dos seus administradores e/ou trabalhadores ou de terceiros;
f. abster-se de destruir, alterar, utilizar em benefício próprio, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos electrónicos de A Nação ou de terceiros;
g. não introduzir, transmitir ou difundir através das Páginas qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, nenhum conteúdo que, em conformidade com a lei, não dê origem ao direito de colocá-lo à disposição de terceiro.
5. Exclusão de garantias e responsabilidade
O Utilizador reconhece e aceita que a utilização das Páginas é da sua única e exclusiva responsabilidade.
A Nação não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores fazem das Páginas e, em particular, não garante que os Utilizadores utilizem as Páginas em conformidade com a lei, as presentes normas, a moral e os bons costumes comummente aceites na ordem pública, nem tão pouco que o façam de forma diligente e prudente.
A Nação será apenas responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer em resultado da utilização das Páginas quando estes sejam imputáveis a uma actuação dolosa daquela, reconhecendo e aceitando o Utilizador que a utilização das Páginas e dos serviços oferecidos se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco.
A Nação compromete-se a realizar todos os esforços necessários para permitir a disponibilidade e continuidade das Páginas, assim como a adoptar as medidas de segurança geralmente adoptadas no sector para garantir a confidencialidade e segurança da utilização das Páginas e evitar a presença na mesma de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador.
Sem prejuízo do anterior, A Nação não presta nenhuma garantia e, com carácter meramente exemplificativo e não exclusivo, este e os seus sócios declinam qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:
a. interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional das Páginas e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. A Nação não pode garantir que as Páginas funcionem correctamente a todo o momento, que o Utilizador possa aceder às mesmas e utilizá-las de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos electrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados.
b. Falta de qualidade, actualidade, veracidade, licitude, exactidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos das Páginas elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como a existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição daqueles a que a eles acederam através das Páginas ou dos serviços oferecidos
c. Actuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita
d. Intromissões ilegítimas de terceiros que possam afectar a privacidade e segurança da utilização das Páginas, não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem das Páginas e dos serviços.
e. Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade, os conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados às Páginas, assim como a sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade.
Nos fóruns e chats de publicação directa dos Utilizadores, A Nação não é responsável pelo conteúdo ou forma das mensagens enviadas pelos Utilizadores e o mesmo se aplica ao SMS, Serviço de Mensagens Gratuitas. A Nação reserva-se o direito de editar, recusar a divulgação, ou remover qualquer informação ou material endereçado às Páginas pelos Utilizadores, total ou parcialmente, nomeadamente quando seja necessário para cumprimento de lei, regulamento, acto administrativo, ou norma técnica, ou ainda quando qualquer informação ou material remetido por Utilizadores:
a. seja de considerar calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo, injurioso, vexatório, ou ameaçador;
b. contenha vírus informáticos ou outros componentes que possam revelar-se prejudiciais ou contaminantes;
c. viole direitos de terceiros, como direitos de autor, marcas, patentes, segredos industriais ou comerciais, ou direitos de personalidade, ou
d. viole qualquer lei nacional ou internacional aplicável.
Além disso, não poderão ser endereçados às Páginas quaisquer links para sites pornográficos ou obscenos, e os serviços de fórum, chat ou SMS não poderão ser utilizados para qualquer fim comercial, distribuição de publicidade, angariação de fundos, ou de produtos ou serviços, nem para qualquer tipo de aliciamento de Utilizadores para adesão a serviços online concorrentes.
6. Propriedade Intelectual e Industrial
A Nação Store e A Nação Premium são marcas da empresa A Nação. Qualquer uso ou reprodução não autorizada da marca é expressamente proibida.
Todos os textos, comentários, logótipos, marcas, vídeos, ilustrações, obras, webdesigns e imagens reproduzidos ou representados em anacao.cv encontram-se devidamente protegidos por direitos de propriedade intelectual para todo o mundo. Desta forma, e nos termos dos direitos de autor e dos direitos conexos e demais legislação aplicável, apenas será autorizado o seu uso para fins privados, sem prejuízo de disposições mais limitativas constantes da mencionada legislação. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site anacao.cv ou dos elementos nele incluídos é estritamente proibida e conduzirá ao cancelamento imediato do registo do Cliente no A Nação Store e, bem assim, ao eventual recurso, por parte de A Nação, aos meios legais competentes contra quem assim actuar.
O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os referidos direitos, assim como coibir-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
O Cliente reconhece que todo o conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
7. Informações sobre produtos e conteúdos
Os produtos passíveis de serem comprados no A Nação Store são disponibilizados numa montra virtual, sendo possível visualizar imagens e uma breve descrição. Algumas imagens apresentadas no A Nação Store são meramente ilustrativas. Assim, A Nação aconselha que o Cliente consulte a descrição do produto de modo a obter informação completa acerca das respectivas características. A Nação pode, a qualquer momento, alterar todas as informações e imagens relativas aos produtos, incluindo o preço e condições de venda.
No que diz respeito aos conteúdos do A Nação Store, é expressamente proibida a sua reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento para outros fins que não o uso estritamente contratualizado, sem a autorização prévia escrita concedida pela A Nação.
A Nação não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos produtos comercializados no A Nação Store, salvo se estes forem produtos próprios de A Nação. Os descritivos de produtos de terceiros, incluindo publicidade, são da exclusiva responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos produtos, comunicações por e-mail e formalização da venda.
8. Obrigações dos Clientes
O Cliente compromete-se a respeitar e a cumprir os presentes termos e condições de utilização, designadamente:
a. A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através da página conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b. A guardar e manter confidencial a sua senha de entrada na página, de forma a obstar que terceiros acedam ao seu perfil no www.anacao.cv;
c. A não usar identidades falsas ou imitar terceiros;
d. A facultar a sua morada e dados pessoais de modo a que A Nação possa enviar as encomendas solicitadas;
e. A abster-se de modificar, alterar, distribuir, descompilar, desmontar, derivar o código, desencriptar ou copiar (incluindo fazer cópias digitais) qualquer software ou material do A Nação Store;
f. A abster-se de utilizar o A Nação Store de qualquer forma que viole qualquer lei aplicável ou regulação, ou seja ilegal ou fraudulenta, incluindo transmitir ou facilitar o envio de qualquer publicidade ou promoção não solicitada ou autorizada ou qualquer outra forma ou solicitação similar (spam);
g. A abster-se de, de forma consciente, transmitir qualquer material que contenha vírus, Trojan horses, worms, time-bombs, keystroke loggers, spyware, adware ou qualquer outro programa lesivo ou código de computador similar destinado a criar adversidades à utilização do A Nação Store.
A Nação reserva-se o direito a eliminar a conta do Cliente que concretize alguma destas situações.
9. Realização de encomendas
Assinaturas
Uma assinatura pressupõe sempre uma continuidade do envio ou disponibilização da publicação.
Assinaturas versão papel – A primeira edição do jornal em papel é entregue no prazo máximo de 3 semanas a partir da data em que a assinatura é efectuada.
Assinaturas versão digital – A primeira edição do jornal digital é disponibilizada de imediato, após o pagamento.
Produtos
São considerados produtos todos os itens enviados ou disponibilizados de uma só vez, não pressupondo a sua continuidade. A título de exemplo, a compra de uma edição, de um caderno ou artigo do jornal na versão digital ou a compra de uma edição do jornal na versão impressa.
A entrega do produto físico é feita num prazo máximo de 15 dias úteis, após boa cobrança, salvo indicação em contrário nas condições em vigor. Todos os produtos estão limitados ao stock existente.
Para efetuar compras no A Nação Store, o visitante tem de se registar através do preenchimento do formulário de registo. A Nação aconselha ainda que os Clientes guardem uma cópia digital ou física dos presentes termos e condições de utilização.
Depois de o Cliente estar devidamente registado, basta que este seleccione os produtos e/ou assinatura pretendidos e os coloque no cesto de compras virtual.
O Cliente deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
Assim que terminar a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático confirmativo da encomenda.
Os dados registados pela A Nação constituem prova do conjunto de transacções efetuadas entre A Nação e o Cliente. É da responsabilidade de A Nação arquivar todas as comunicações efetuadas com o Cliente.
10. Modos de Pagamento
A Nação Store disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:
• Cartão de crédito: Visa Electron e Visa Internacional, sendo apenas necessário que nos indique o número do cartão, data de validade e o código de segurança que se encontra no verso do cartão. Este serviço é prestado pela SISP e pelo PAGALI.
• Cartão de débito: Vinti4, sendo apenas necessário que nos indique o número do cartão, data de validade e o código de segurança, que se encontra no verso do cartão. Este serviço é prestado pela SISP e pelo PAGALI.
• Depósito ou Transferência bancária: O pagamento através desta opção poderá ser efectuado nos balcões do Banco Interatlântico ou através de homebanking. Os dados bancários da conta do A Nação Cabo Verde no Banco Interatlântico são: NIB – 0005 0000 05126160101 97 | IBAN – CV64 0005 0000 05126160101 97 | SWIFT/BIC – CGDICVCP. O não pagamento da encomenda nos 5 (cinco) dias posteriores à data da encomenda implica o cancelamento automático da mesma.
• Multibanco: Após confirmação da encomenda receberá uma referência multibanco no endereço electrónico indicado. O pagamento por multibanco pode ser efetuado numa caixa Vinti4 ou através de homebanking, com os dados fornecidos no momento da compra (Entidade / Referência / Montante). O não pagamento da encomenda nos 5 (cinco) dias posteriores à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma.
11. Disponibilidade dos produtos
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, A Nação poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, A Nação procederá ao reembolso do preço pago pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
O Cliente reconhece e aceita que todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo, ficando o envio da encomenda sujeito à existência do produto em stock.
12. Entregas de produtos próprios
A entrega do(s) produto(s) é da responsabilidade de A Nação. Os portes de envio são cobrados à parte e serão discriminados na encomenda e na fatura.
Salvo situações de força maior ou outros imprevistos, os prazos de entrega no território nacional serão de 15 dias úteis.
Os prazos de entrega contam-se a partir da recepção e confirmação do pagamento por parte de A Nação.
Os prazos de entrega são meras estimativas e eventuais atrasos não conferem ao Cliente direito a qualquer indemnização.
13. Cancelamentos e Devoluções de produtos próprios
Por decisão do A Nação Store
A Nação reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores de A Nação, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato, de acordo com os regulamentos e princípios básicos do comércio electrónico regulamentados no Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24 de Novembro, B.O. n.º 39, I SÉRIE.
A pedido do Cliente
As encomendas podem ser canceladas pelos Clientes em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O Cliente pode resolver o contrato – sem que lhe seja exigida qualquer indemnização – no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. O Cliente deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à empresa A Nação nas devidas condições de utilização.
A comunicação deverá ser feita por carta. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida para a seguinte morada, caindo os custos da devolução sobre o Cliente:
CP 690 – Cidadela – Praia – Ilha de Santiago – Cabo Verde.
A Nação reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições descritas, nem as legais aplicáveis.
14. Reembolsos
De forma a acelerar o processo de reembolso, no caso de montantes pagos por cartão de crédito e multibanco com a indicação do IBAN associado, o reembolso será através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na sua encomenda inicial.
Nos pagamentos efetuados via multibanco sem indicação do IBAN associado, o reembolso será efetuado, sem quaisquer custos para o Cliente, por transferência bancária através do IBAN fornecido posteriormente pelo Cliente.
Caso o Cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com A Nação, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data da comunicação da resolução do contrato.
A Nação informa desde já que irá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.
15. Trocas de produtos próprios
Caso deseje proceder à troca de produtos, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do A Nação Store, através da página Contactos de anacao.cv, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para A Nação os produtos sem ter efectuado um contacto prévio sob o risco de os mesmos não serem recepcionados.
Após contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente do A Nação Store e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar o produto com a embalagem original para a morada indicada no número anterior.
Todos os artigos serão verificados à chegada à A Nação e só serão aceites para troca aqueles que respeitarem as condições de devolução.
16. Segurança e Responsabilidades
O Cliente compromete-se a respeitar todas as disposições legais aplicáveis, abstendo-se de praticar actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em desrespeito do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.
O Cliente expressamente reconhece e aceita que A Nação utiliza uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que A Nação não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, A Nação compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
A Nação não assegura, de forma alguma, que:
a. o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou opere de forma infinita;
b. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do A Nação Store preencha quaisquer expectativas do Cliente em relação ao mesmo.
A Nação não será, de forma alguma, responsável pelos prejuízos ou danos consequentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou negligência grave, não se responsabilizando nomeadamente por:
a. erros, omissões ou outras imprecisões referentes às informações disponibilizadas através do serviço;
b. atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, designadamente, quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) por meio do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar os equipamentos do Cliente;
c. danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, abrangendo as violações da propriedade intelectual;
d. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da observância de decisões judiciais ou de autoridades administrativa;
e. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a A Nação e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela A Nação que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A utilização do site anacao.cv com fins abusivos é expressamente proibida e A Nação reserva-se o direito de recorrer aos meios legais competentes para sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais. As consultas de dados e informação feitas no âmbito deste serviço, presumem-se efectuadas pelo Cliente, declinando A Nação qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
É expressamente vedada a introdução de hiperligações na presente página, independentemente do fim desejado, sem autorização prévia de A Nação. Na eventualidade de existirem noutras páginas, hiperligações que permitam o acesso ao A Nação Store, A Nação esclarece que não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
17. Suspensão e desactivação do A Nação Store
O Cliente reconhece à A Nação o direito de, em qualquer altura (de acordo com o seu critério exclusivo), descontinuar ou suspender a disponibilização do serviço A Nação Store e/ou parte do serviço a um ou todos os Clientes, independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior.
A suspensão ou a cessação do serviço pela A Nação, nos termos descritos, não origina o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo A Nação ser responsabilizada ou de forma alguma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
A Nação comunicará ao Cliente, nas situações acima descritas, previamente para que este possa, querendo, ressalvar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização do aviso na página principal do serviço.
18. Comunicações
As notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o A Nação Store, incluindo eventuais alterações aos presentes termos e condições de utilização, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico do Cliente ou por SMS ou por contacto telefónico (sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes termos e condições de utilização).
O Cliente é responsável pela correcção dos dados transmitidos à A Nação e compromete-se a introduzir de imediato na sua conta de registo no A Nação Store quaisquer alterações aos mesmos.
A Nação declina toda a responsabilidade por qualquer atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, derivada de erro, insuficiência e desactualização dos dados comunicados pelo Cliente.
19. Resolução
Sem prejuízo da responsabilidade por danos e prejuízos que possam resultar, A Nação poderá, com carácter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver e dar por terminada a sua relação com o Utilizador e/ou Cliente, interrompendo o seu acesso às Páginas ou aos serviços correspondentes, se detectar um uso dos mesmos ou de qualquer dos serviços vinculados aos mesmos contrário às condições gerais ou particulares que sejam aplicáveis.
O Utilizador e/ou Cliente responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que A Nação possa sofrer directa ou indirectamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das condições gerais ou particulares relativas à utilização da Página ou de qualquer dos serviços associados à mesma.
20. Disposições diversas
O Utilizador e/ou Cliente aceita expressamente, e relativamente a todas as comunicações relacionadas com a utilização das Páginas, e/ou à contratação dos serviços nela oferecidos, a utilização de qualquer dos meios designados anteriormente como procedimento válido de remissão das referidas comunicações, declarando o Utilizador e/ou Cliente que todos os dados facultados por si ou que facultará à empresa A Nação são verdadeiros e exactos, comprometendo-se a comunicar à A Nação qualquer modificação dos mesmos.
21. Lei Aplicável e Foro
Os presentes termos e condições de utilização, as políticas de privacidade e de cookies, e todas as compras efetuadas no A Nação Store, encontram-se sujeitas à legislação cabo-verdiana, e quaisquer litígios emergentes ou relacionados com as presentes condições gerais deverão ser submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca da Praia.
Última actualização: Agosto de 2020