O Governo pretende que o recenseamento eleitoral passe a ser feito de forma automática, com base no Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil (SNIAC). Para o efeito, o Conselho de Ministros, que esteve reunido esta quinta-feira, propõe que sejam introduzidas alterações no Código Eleitoral vigente.
É que, segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo, o SNIAC comporta uma base de dados que permite, através de sistemas tecnológicos apropriados, «registar, armazenar e disponibilizar toda a informação biográfica e biométrica do cidadão, a partir dos atos do registo civil».
Por isso, é que o executivo avança com a proposta de se adequar o Código Eleitoral, designadamente o recenseamento eleitoral, ao SNIAC, com o objetivo de «simplificar» o trabalho da administração eleitoral.
Outra consequência desta reforma é a extinção das Comissões de Recenseamento Eleitoral.
«O recenseamento, enquanto ato autónomo, deixará de existir e passará a ser automático», afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, esclarecendo ainda que a base de dados do recenseamento eleitoral «será constituída diretamente, a partir da plataforma do SNIAC, nela constando, apenas, os cidadãos maiores de 18 anos e não abrangidos por nenhuma incapacidade eleitoral».
O Governo também propõe a harmonização do Código Eleitoral à Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional e a harmonização do Código Eleitoral com a lei que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.
Outra proposta do Executivo é a obrigatoriedade do recenseamento apenas para os cidadãos nacionais.
A proposta de lei do Governo atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para requerer a suspensão do tempo de antena e dá competência à CNE para agregar as mesas de assembleias de voto muito pequenas no estrangeiro.
O Conselho de Ministros também aprovou o projeto de resolução que cria o Programa Nacional de Construção da Cidadania Fiscal.
