O presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE) acaba por dar razão à oposição, que vem, de forma reiterada, denunciando a “ilegalidade” por que passa essa instituição, que continua a funcionar sem Conselho de administração, Conselho Fiscal e também sem um vice-presidente. António Duarte diz que está de “mãos atadas”.
A lei de bases do sistema estatístico de 2019 e os estatutos aprovados em 2012 visam reforçar a autonomia técnica e financeira do INE, mas, até esta, esses dois instrumentos legais têm sido letra morta. Perante esse facto, o MpD vem exigindo do Governo, de forma reiterada, que o INE tenha mais independência, mais autonomia, criticando o facto de essa instituição não ter ainda um conselho de administração.
António Duarte diz, claramente, que “não está em causa a independência” do INE, porquanto o plano de actividades desse organismo é apreciado no Conselho Nacional de Estatística, onde estão representantes de todos os sectores, inclusive o privado. “Temos 14 instituições do sector público e 14 instituições do sector privado. É aí que discutimos o plano de actividades, que, a partir do momento da sua aprovação, é adoptado e não temos orientações de ninguém para a implementação das nossas acções”, salienta.
PENÚRIA FINANCEIRA
O presidente do INE reconhece, no entanto, que o aspecto financeiro “é uma questão que se coloca” porque os recursos estão no Ministério das Finanças e, “às vezes, você pode ter dificuldades em implementar uma determinada actividades porque os recursos não foram alocados”.
“Legalmente nós temos autonomia técnica, financeira e patrimonial”, acrescenta Duarte, lamentando, no entanto, a questão da ausência do Conselho de Administração do INE, que está na Lei. “O INE pode funcionar sem um conselho de administração sem dificuldades maiores” admite Duarte, realçando, no entanto, que a lei, aprovada em 2009, diz que esse instituto funciona com um presidente, um vice-presidente e um administrador.
A inexistência de um CA cria, na óptica daquele responsável, “constrangimentos” ao normal funcionamento desse instituto, porquanto há “questões importantes” que não podem ser decididas.
“Por exemplo o quadro de pessoal. Os estatutos do INE dizem que esse quadro de pessoal deve ser aprovado pelo Governo, mediante a apreciação do Conselho de Administração do Instituto”, realça António Duarte afirmando que “mesmo que tendo instrumentos desenvolvidos a nível interno e aprovados pelo Conselho Nacional de Estatística não podemos fazer rigorosamente nada”.
Sobre críticas relacionadas com a periodicidade, ou até mesmo uma calendarização fixa e regular da publicação dos dados estatísticos, para se evitar a ideia de que o INE esteja a fazer “fretes” ao Governo, António Duarte afirma que a lei diz que deve haver um calendário de publicação, mas o problema é que “não se tem previsibilidade de recursos”. “Sem a previsibilidade de recursos, dificilmente se poderá implementar um programa ou um calendário de publicação”, alega.
