O Governo cabo-verdiano já constituiu uma equipa de juristas, com assessoria internacional, para acompanhar de perto o descalabro da Portugal Telecom (PT). A grande questão passa por saber onde param os 40 por cento (%) do capital social que a PT detém (ou detinha) na Cabo Verde Telecom (CVT) e qual o destino desta empresa face à intenção dos novos “chefes” da PT – os brasileiros da Oi – de venderem os activos da PT em África. Segundo uma fonte, existe uma “grande nebulosa” nessa história toda que urge clarificar, por forma a salvaguardar os interesses do país.
O descalabro da PT, empresa marca de Portugal no sector das telecomunicações, neste momento em queda livre por causa do mega-escândalo financeiro, que passa pelo colapso do Banco Espírito Santo (BES), pode afectar, de forma profunda, a presença desse parceiro estratégico na CVT.
Isto porque a brasileira Oi, que hoje controla a PT, decidiu vender os activos da companhia portuguesa em África – Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Angola e Namíbia – através da holding Africatel. Em Cabo Verde a PT detém, supostamente, desde 1995, 40% de acções da CVT, logo, são milhões de contos que estão em causa.
E dizemos “supostamente” porque hoje, depois de várias operações financeiras, ninguém sabe ao certo nas mãos de quem andam, verdadeiramente, os 40% que a PT adquiriu ao Estado de Cabo Verde em 1995 com a privatização da CVT. As razões para as dúvidas são muitas.
Notícias vindas a público em 2010 davam conta que a PT vendera, três anos antes, 22% dos seus activos em África à holandesa Helios Investimments Partners. Na altura as autoridades cabo-verdianas alegaram desconhecer qualquer venda das referidas acções pela PT. Isto porque, à luz do acordo para-social entre esse parceiro estratégico e o Estado de Cabo Verde, as acções da PT na CVT são indivisíveis, não podendo ser vendidas sem a autorização prévia do Governo cabo-verdiano. E segundo uma fonte oficial, consultada pelo A NAÇÃO, para efeitos deste artigo, “essa autorização nunca aconteceu”.
Para a mesma fonte, agora que se fala na venda da PT pela brasileira Oi a alienação dos activos da PT em África, as acções na CVT também não podem ser vendidas “sem autorização prévia do Estado de Cabo Verde”. “Até este momento, pelo menos, a Oi não nos solicitou qualquer autorização nesse sentido”, garantiu.
De todo o modo, diante do que hoje se sabe a partir de Portugal e do Brasil, a mesma fonte salienta que “a situação da PT na CVTelecom neste momento é completamente nebulosa” e que o próprio Governo, para saber como agir, “precisa saber a verdadeira situação da PT em Cabo Verde”, isto é, “se as acções da Africatel foram ou não vendidas como se tem dito na comunicação social em Portugal”, por exemplo.
Esta clarificação não se mostra todavia fácil, deixa também a entender aquele interlocutor, para quem os grandes grupos económicos não costumam actuar de forma amadorística, sendo capazes de recorrer aos mais variados estratagemas jurídicos para levar de vencida os seus intentos. “Não podemos tomar medidas precipitadas, eles não são sonsos, qualquer passo em falso da nossa parte perdemos em qualquer tribunal arbitral”, avisa.
O certo é que diante do actual quadro, A NAÇÃO conseguiu saber que o Governo já constituiu uma equipa de juristas, com assessoria internacional, para acompanhar muito de perto o que se está a passar com a PT e os efeitos disso entre nós.
Quem também se mostra preocupado com a situação é o presidente da Associação de Pequenos Accionistas (APA) da Cabo Verde Telecom. Abordado pelo A NAÇÃO, José Luís Livramento considera que este “imbróglio”, que envolve a Oi e a PT, pode ter três reflexos em Cabo Verde.
O primeiro está relacionado com a parceria estratégica entre o Estado de Cabo Verde e a PT. “Isto porque, desde 1995, o Estado retirou-se do sector das telecomunicações, ao liberalizar o mercado, passando, desde logo, a assumir o papel de regulador. Isto ficou mais claro, porque aquele PT, com o qual o Estado de Cabo Verde fez a parceria, já não existe. Se antes era assim porque havia uma interpretação contrária, hoje a questão está clara, porque aquele PT já não existe. Não existe mesmo, legalmente. Existe, integrado na Oi, um conjunto de activos que se designa PT Portugal”, sublinha.
Com tal quadro, prossegue Livramento, “o pacto fica sem efeito, pondo em causa a actual modalidade de gestão da empresa, donde resulta o contrato de assistência técnica. Por essa via pode-se deduzir que a actual gestão da CVT precisa urgentemente de uma nova configuração, que resulte de normal aplicação do código das sociedades comerciais”.
Em relação ao contrato de assistência técnica entre a CVT e a PT, o presidente da APA defende que o mesmo deve deixar, imediatamente, de ter efeito, por causa da quebra na parceria estratégica.
O segundo reflexo dessa situação de conflitualidade, gerada entre a PT e Oi, está relacionada, segundo Livramento, com o capital social da CVT, isto porque, no seu entender, é preciso saber do paradeiro dos 40% das acções detidas, inicialmente, pela PT.
“Tudo estava normal até a Africatel vender 25% das acções à Helios Partenrs Investiments. A partir deste momento tudo se complicou, porque não se sabe com quem estão os 40% que deveriam estar na posse da CVT”, indaga Livramento. “É preciso verificar a regularidade, isto é, a legalidade da actual detenção dos 40% da PT na Cabo Verde Telecom. A lei de privatização da então CVT diz taxativamente que os 40% são indivisíveis”.
Para o presidente da APA, “tudo se complicou” ainda mais com a operação feita entre a OI e PT. “Os activos da PT são incorporados na fusão com a Oi e, por essa via, a Africatel passa a pertencer à operadora brasileira”.
Entretanto, ao se colocar a Africatel à venda, como anunciou a Oi, “a primeira questão de fundo é como é que se vai resolver a situação, já que não pode vender 300 mil acções da CVT”, adverte Livramento que questiona a legalidade de todo o figurino da propriedade dos 40%.
O terceiro reflexo desse negócio tem a ver, ainda aquela fonte, com o valor estratégico da CVT, ou seja, no desenvolvimento de Cabo Verde e no desenvolvimento do próprio sector das telecomunicações neste arquipélago. “Já que a CVT, ao lado de empresas como a TACV, são dos poucos activos que podem contribuir para a afirmação da estratégia de inserção de Cabo Verde na economia global. Mas pode ser também um instrumento fundamental de equidade digital ao proporcionar políticas, por exemplo, de acesso à banda larga”.
Em suma, para José Luís Livramento, é hora de o Governo intervir nas três questões fundamentais: “Primeiro colocar ordem na gestão da empresa, já que o actual figurino de gestão da PT acabou, já não tem suporte legal; segundo, o Governo tem de averiguar o actual estatuto legal dos 40% adquiridos pela PT e tomar as medidas que daí se impuserem; terceiro, a questão que vinha sendo tratada, que é o resgate do contrato de concessão, passa assim para o segundo plano, tendo o Governo uma oportunidade de ouro de recuperar a CVT colocando-a no lugar estratégico que deve desempenhar na sociedade cabo-verdiana”.
Quanto aos cenários relacionados com a possibilidade da venda das acções que a PT detém sobre a CVT, José Luís Livramento diz pode haver situações “extremas”. Uma poderia passar pelo Estado comprar os 40%, que “é um cenário extremo, mas que tem de ser colocado em cima da mesa”, até o cenário de um outro investidor entrar em cena.
Contactada também sobre o assunto, a Cabo Verde Telecom, através do seu gabinete de imprensa, respondeu que as dúvidas e os problemas levantadas por este artigo “são questões que ultrapassam a esfera de gestão da empresa”, pelo que não tem “qualquer comentário a fazer”.
E conclui: “A empresa irá continuar sempre comprometida em prestar os melhores serviços aos seus clientes, continuando a liderar o mercado e afirmando a sua capacidade tecnológica e de inovação, como fatores pertencentes à sua estratégia”.
Tirando isso, A NAÇÃO sabe que a apreensão está instalada também na CVT, ignorando ou temendo o que futuro reserva, neste momento, aos seus trabalhadores.
