O Supremo Tribunal de Justiça continua a aguardar pela instalação do Tribunal Constitucional para que possa sair da situação de transitoriedade e, assim, desempenhar plenamente as funções que lhe são incumbidas pela Cosntituição da República. E, nesse compasso de espera, que já é longo, os dois maiores partidos voltam a estabelecer mais um prazo para resolver o assunto.
O mandado do colectivo de juízes do Supremo Tribunal (STJ) de Justiça expirou há um ano, Fevereiro de 2014, mas, mesmo assim, perante uma situação de transitoriedade, que em nada abona o sector da justiça, os magistrados dessa instituição judicial têm mantido uma postura “serena e responsável”, contrastando com a apatia da classe política, que não consegue dotar o país de um Tribunal Constitucional.
Tanto o presidente do STJ, Arlindo Medina, como a presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Teresa Évora, têm vindo a alertar para a necessidade de a recomposição do órgão para não se prolongar excessivamente no tempo essa situação de transitoriedade, mas interesses político/partidários vêm emperrando a instalação do TC.
Na mensagem de cumprimentos de ano novo, em 2014, dirigido ao chefe de Estado, Arlindo Medina havia alertado para o melindre da questão. “O Supremo Tribunal de Justiça mantém-se transitoriamente a acumular funções de Tribunal Constitucional, circunstância que condiciona o regime de acesso ao citado órgão”, disse antes de acrescentar que “diferir por muito tempo uma solução apenas admitida como transitória, por certo que não é a melhor forma de cumprir a Constituição”.
Ainda no mesmo discurso, Medina reclamava ainda da necessidade de “devolver” ao STJ “a sua genuína natureza”, como tribunal superior, para julgar casos que passam pelas comarcas e “não mantê-lo na situação híbrida e prolongada transitoriedade”.
Não menos importante, defendeu ainda que o órgão superior da hierarquia dos tribunais comuns precisa de ser uma instituição estável. “E o facto de é que a situação em que tem sido mantido o instabiliza, não apenas ao nível da sua composição e organização como ao nível do seu funcionamento e até do cumprimento do núcleo de competências que lhe são próprias e genuínas”.
Mesmo assim, o presidente do STJ ressalvou que o fim do mandado de cinco anos, completados a 5 de Fevereiro de 2014 , não corresponde, “necessariamente, a uma situação de termo iminente de funções dos juízes actualmente em exercício”.
A presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Teresa Évora, disse, na altura da entrega do relatório sobre a situação da justiça no ano judicial 2013/14, que se está à espera da instalação do TC, para que o STJ possa funcionar em pleno.
“Já há juízes conselheiros promovidos em concurso para exercerem no STJ, juízes desembargadores já promovidos para exercerem nos Tribunais da Relação e, portanto, aguardamos que os outros intervenientes, no processo, os órgãos políticos, façam a sua parte para avançarmos com o cumprimento da lei”, salientou.
Contudo, aquele pronunciamento feito em finais de Janeiro de 2014 não se mostrou suficiente para convencer os políticos a instalarem o TC, e assim libertar o STJ para decidir sobre os casos da justiça comum.
MARÇO É O TIMING
Criado há mais de uma década, a instalação do Tribunal Constitucional depende dos consensos entre os dois maiores partidos com assento parlamentar (PAICV e MpD), à volta da escolha dos nomes das pessoas que vão integrar esse órgão judicial.
Entretanto, se as palavras dos líderes dos dois maiores partidos de Cabo Verde forem levadas à sério, o TC e os demais órgãos externos ao Parlamento serão instalados no próximo mês de Março. Esta é, note-se, mais uma data que surge agora que Janira Hopffer Almada acaba de assumir a presidência do PAICV.
A nova líder dos tambarinas disse, esta semana, à saída de uma reunião com o presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, que reiterou ao seu homólogo a disponibilidade em avançar, “o mais rápido possível”, com a eleição deste órgãos.
“Espero que tudo se concretize para que, definitivamente, possamos dotar Cabo Verde de instituições que sejam credíveis, sólidas e com uma composição que garanta independência, autonomia e caráter no exercício dos cargos”, afirmou.
Ulisses Correia e Silva mostrou-se também esperançoso em ver concretizada esta questão da eleição dos órgãos externos ao Parlamento. “Março é o nosso timing, e estamos em vias de concretizar uma longa caminhada que vem desde 1999, no caso do Tribunal Constitucional. E estivemos sempre a insistir nesta matéria. Nas primeiras iniciativas que tomei quando assumi o cargo de Presidente do MpD foi enviar uma carta ao então Presidente do PAICV, José Maria Neves, no sentido de se estabelecer a concretização das eleições dos Órgãos Externos, não só em relação ao Tribunal Constitucional, mas também em relação a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, Composição da CNE e Comissão Nacional de Protecção de Dados”, afiançou.
