O Presidente da República de Cabo Verde promulgou o diploma que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2015.
A confirmação foi do próprio Jorge Carlos Fonseca, na sua página pessoal no Facebook, onde anunciou na noite de segunda-feira que promulgou outros diplomas, nomeadamente o que aprova o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o que regulamenta a lei definidora do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros.
Jorge Carlos Fonseca promulgou ainda o diploma que define condições para a regularização extraordinária de estrangeiros em situação irregular no país, o que introduz alterações ao Código de Processo Civil e o que define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.
A proposta do Orçamento de Estado (OE) de Cabo Verde para 2015 foi aprovada no final de novembro pelos deputados do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV, que apoia o Governo) e com o voto contra do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.
A proposta, a última apresentada pelo Governo na oitava legislatura – as próximas eleições legislativas realizam-se no primeiro trimestre de 2016 – segundo o executivo de José Maria Neves, “volta a privilegiar” as áreas da saúde, educação, justiça e segurança.
O Governo prevê receitas no valor de 399 milhões de euros, despesas de 389 milhões de euros e ativos não financeiros de 26,3 milhões de euros, levando a um défice de 7,3%.
Segundo a ministra das Finanças, Cristina Duarte, o OE2015 passa pela diminuição gradual do investimento público – o Programa de Investimentos Públicos (PIP) tem sido o principal instrumento da política económica em termos anticíclicos – e pelas reformas fiscais e da administração tributária, para obrigar a que as receitas orçamentais reajam.
Para 2014, o Governo conta com um crescimento do PIB entre 2% e 3%, melhoria justificada pelo bom comportamento das exportações, que aumentaram em 33,2%, e das remessas, que cresceram em 13,45%, no primeiro semestre.
Para o MpD, trata-se de um “mau orçamento”, que “não responder as expetativas dos cabo-verdianos” e é uma “cópia do anterior”, que levou ao empobrecimento das famílias e aumento do desemprego e da insegurança no país.
“É um orçamento em que o Governo não respeita a legalidade, viola as leis aprovadas por esta Assembleia e não é transparente”, criticou o líder parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, no debate para aprovar o documento.
Já o líder da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, dois parlamentares), António Monteiro, o OE “não satisfaz as aspirações do povo” e “não joga com a realidade”, o “desemprego é elevadíssimo e o crescimento económico extremamente anémico”.
Fonte: Lusa
